Termos & Condições Gerais



1. Considerações Iniciais:


1.1 Estes Termos e Condições Gerais destinam-se a estabelecer os termos e condições pelos quais se regerá a prestação dos serviços de agenciamento de viagens, voos e outros produtos da FlyPrivate, por meio do site www.flyprivate.com.br.

1.2 Os termos constantes das condições particulares, caso existam, prevalecerão sobre o disposto nestes Termos e Condições Gerais e nas Políticas de Privacidade.

1.3 Os serviços são oferecidos ao Usuário nos termos e condições aqui expressos.
Qualquer pessoa, doravante denominada Usuário, que pretenda utilizar os serviços da FlyPrivate deverá aceitar os Termos e Condições Gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem, sendo que a aceitação destes termos e condições gerais é absolutamente indispensável à utilização dos serviços prestados pela FlyPrivate.

1.4 O Usuário deverá ler e certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições Gerais, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes da conclusão de seu cadastro como Usuário da FlyPrivate.


2. Sobre a Operação da FlyPrivate:


2.1 A FlyPrivate é uma agência de viagens e turismo que oferece serviços de cotação, reservas e intermediação de compra e venda de viagens, voos, passeios aéreos, pacotes turísticos e outros serviços prestados por companhia de transporte aéreo devidamente autorizadas pela Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC) ou de turismo, doravante denominada(s) companhia(s) de transporte aéreo ou turismo, aos usuários finais, através de plataforma on-line por meio do site www.flyprivate.com.br, em que conecta uma rede de companhias de transporte aéreo e turismo com os Usuários, e através de outros meios convencionais, como atendimento telefônico e pessoal, sendo que a FlyPrivate não realiza a atividade de transporte aéreo nem qualquer atividade equiparada às praticadas pelas empresas de transporte aéreo e não operacionaliza os voos reservados e adquiridos pelo Usuário.



3. Objeto:


3.1 Os serviços objeto dos presentes Termos e Condições Gerais consistem em (i) ofertar aos Usuários do site www.flyprivate.com.br os canais para cotações, reservas e intermediação de compra e venda de voos oferecidos e realizados pelas companhias de transporte aéreo e (ii) hospedar anúncios e oferecer pacotes de viagem e turismo cuja comercialização é intermediada pela FlyPrivate. Portanto, a FlyPrivate, possibilita que os Usuários tenham acesso aos seus serviços de agência de viagens e turismo no site www.flyprivate.com.br.


4. Cadastro do Usuário:


4.1 Os serviços da FlyPrivate estão disponíveis apenas para as pessoas e empresas que tenham capacidade legal para contratá-los, não podendo utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ficando, desde já, o Usuário advertido das sanções legais do Código Civil, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180 da lei n.° 10.406/02.

4.2 O Usuário apenas terá os seus dados cadastrados no site da Flyprivate após o preenchimento de todos os campos obrigatórios. O Usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os Dados Pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração. A FlyPrivatenão se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados.

4.3 Ao se cadastrar no site da FlyPrivate,o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados, declarando, para tanto, no momento da conclusão do cadastro, ter lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos e Condições de uso de cada serviço que passam, por referência, a fazer parte integrante destes Termos e Condições.


5. Definições Relativas às Operações do Site:


5.1Para fins de operação dos serviços oferecidos através do site www.flyprivate.com.br, a FlyPrivate, o Usuário e a companhia de transporte aéreo e turismo reconhecem e aceitam as seguintes Definições:

- Preços Estimados: preços estimados de voos e pacotes de viagens e turismo disponibilizados pela FlyPrivate no site www.flyprivate.com.br com base em estimativas gerais de mercado, não vinculando a efetiva oferta do produto ou serviço pela companhia aérea com base nos preços estimados nem representando qualquer tipo de comprometimento ou vínculo da FlyPrivate.

- Solicitação de Proposta: ato de solicitação pelo Usuário à FlyPrivate de propostas e orçamentos para o itinerário e categorias determinadas.

- Orçamento: ato de apresentação pela companhia de transporte aéreo ou turismo à FlyPrivate das informações dos voos, contendo descrição do preço, disponibilidade, aeronaves, quantidade de passageiros, carga e demais aspectos e condições dos serviços.

- Propostas: propostas enviadas pela FlyPrivate ao Usuário com base nos orçamentos apresentados pela(s) companhia(s) de transporte aéreo.

- Reservas: ato do Usuário em selecionar a Proposta desejada e proceder para confirmação de Voo e o pagamento.

- Confirmação de Voo ou Serviço: recebimento de Confirmação do Pagamento e dados para efetivação do serviço contratado pelo Usuário.


6. Do Procedimento de Solicitação, Reserva e Confirmação:


6.1 O Usuário solicitará através do site www.flyprivate.com.brou pelos meios convencionais de atendimento os serviços da FlyPrivate paraa iniciação e condução de todo o processo de cotação e reserva de voos, através da Solicitação de Proposta. O formulário eletrônico referente à Solicitação de Proposta deverá ser preenchido com todos os elementos necessários para o processamento desta.

6.2 Processada corretamente a Solicitação de Proposta, a FlyPrivate obterá junto às companhias de transporte aéreo o orçamento e a disponibilidade de viagens, voose outros serviços, de acordo com o termos da Solicitação de Proposta. As companhias de transporte aéreo ou turismo são responsáveis exclusivamente sobre qualquer aspecto da viagem, voo ou serviço ofertado ao Usuário, incluindo mas não se limitando, à disponibilidade da aeronave, operação do voo, regulação e condição de segurança do voo, passageiros, bagagem e carga e outras pessoas e eventos associados com o transporte aéreo, tais como desempenho da tripulação e serviço de catering.

6.3 O recebimento das Propostas pelo Usuário não implica obrigatoriamente na disponibilidade do voo ou serviço até que a Proposta desejada seja selecionada e confirmada pelo Usuário no momento da efetivação da Confirmação de Voo.

6.4 A partir da Confirmação de Voo ou Serviço, a companhia de transporte aéreo ou turismo será integralmente responsável pelo serviço, de acordo as características e condições estabelecidos na Reserva. A FlyPrivate não será responsável por qualquer alteração futura de preços.


7. Política de Alteração e Cancelamento de Reservas:


7.1 O Usuário poderá proceder com a alteração do serviço objeto da Reserva antes da data de realização do serviço reservado, mediante o pagamento de todas as despesas e custos incorridos até o momento da solicitação da alteração, inclusive de eventuais ajustes que recaírem sobre o preço dos serviços em decorrência da alteração. Caso a solicitação de alteração da Reserva implique no cancelamento de serviços, deverão ser observadas as condições e observações estabelecidas na Cláusula 7.2.


7.2 O Usuário entende e reconhece que, em caso de cancelamento de qualquer Reserva ou parte desta, estará sujeito ao pagamento de todas as despesas e custos incorridos até o momento do cancelamento, além da taxa de cancelamento nos seguinte percentuais sobre o preço objeto da Reserva, de acordo com a proximidade da data de realização do serviço:


- Para cancelamentos efetuados até 15 (quinze) dias antes da data de realização do serviço reservado, o Usuário estará sujeito ao pagamento da taxa de cancelamento equivalente à 10% (dez por cento) do preço objeto da Reserva;

- Para cancelamentos efetuados entre 14 (catorze) e 07 (sete) dias antes da data de realização do serviço reservado, o Usuário estará sujeito ao pagamento da taxa de cancelamento equivalente à 25% (vinte e cinco por cento) do preço objeto da Reserva;

- Para cancelamentos efetuados entre 6 (seis) dias e 72h (setenta e duas horas) antes da data de realização do serviço objeto da Reserva, o Usuário estará sujeito ao pagamento da taxa de cancelamento equivalente à 50% (cinquenta por cento) do preço da objeto da Reserva;

- Para cancelamentos efetuados entre 71h (setenta e uma horas) e 24h (vinte e quatro horas) antes da data de realização do serviço objeto da Reserva, o Usuário estará sujeito ao pagamento da taxa de cancelamento equivalente à 75% (setenta e cinco por cento) do preço do objeto da Reserva;

- Para cancelamentos efetuados com menos de 24h (Vinte e quatro horas) de antecedência da data de realização do serviço objeto da Reserva, o Usuário estará sujeito ao pagamento da taxa de cancelamento equivalente à 100% (cem por cento) do preço do objeto da Reserva.


7.3 Caso o Usuário já tenha quitado integralmente o preço da Reserva previamente ao cancelamento, o pagamento das despesas a serem reembolsadas e taxas de cancelamento previstos nas Cláusulas 7.1 e 7.2 poderá ser realizado mediante retenção pela FlyPrivatedo valor correspondente, no momento da restituição do saldo remanescente do preço ao Usuário.


7.4 De acordo com a política de alteração e cancelamento adotada pela companhia de transporte aéreo ou turismo, prestadora do serviço objeto da Reserva, diferentes valores e percentuais poderão ser previstos, os quais deverão constar expressamente na Reserva. Por sua vez, hipóteses excepcionais de isenção ou redução das obrigações estabelecidas para alteração ou cancelamento, tais como falecimentos e outros, deverão ser analisadas e concedidas exclusivamente pela FlyPrivate.



8. Meios de Pagamento:


8.1 Os pagamentos dos serviços contratados pelo Usuário poderão ser efetuados nas seguintes modalidades:

a) Transferência bancária Online

b) Cartão de Crédito ? Pagamento Offline

c) Cartão de Crédito - Pagamento Online

d) Emissão de Fatura ou Boleto Bancário


8.2 O Usuário declarar estar ciente das modalidades de pagamento e que todas permitem o gerenciamento das transações pelaFlyPrivate.


8.3 Para as modalidades descritas nas alíneas ?a?, ?b? e ?c?, o pagamento deve ser comprovado no momento da Confirmação de Voo ou Serviço, que deverá ocorrer em até 24h (vinte e quatro horas) antes da data de realização do serviço objeto da Reserva. Para a opção descrita na alínea ?d?, o cadastro do Usuário deve ser aprovado previamente, o que poderá levar até 03 (três) dias úteis.


9. Segurança do Serviço Contratado:


9.1O Usuário desde já reconhece e aceita que a FlyPrivate atua como uma agência de viagens e turismo, realizando cotação, reservas e intermediação de compra e venda de viagens, voos e pacotes turísticos, sendo que a operação dos voos e de outros serviços contratados, bem como qualquer decisão que diz respeito à segurança da operação é de responsabilidade exclusiva das companhias de transporte aéreo e/ou seus representantes.


10. Disposições Específicas sobre Operações de Viagens e Voos:


10.1 Slots: Alguns aeroportos de alto tráfego, incluindo mas não limitando ao Aeroporto de Congonhas ? São Paulo, atribuem 'slots' para entrada e saída de aeronaves. A FlyPrivate e a companhia de transporte aéreo farão todos os esforços para adquirir os slots de acordo com a data e horário de partida/chegada solicitado pelo Usuário na Reserva selecionada, porém, a confirmação do horário estará sujeita à disponibilidade dos slots.

10.2 Preço: O preço dos Voos e Viagens a serem apresentados ao Usuário nas Propostas abrangerão todos os custos envolvidos no serviço, inclusive eventuais taxas cobrados por entidades aeroportuárias, salvo em casos previamente comunicados ao Usuário.

10.3 Reclamações: Qualquer reclamação do Usuário pelo não cumprimento por parte da companhia de transporte aéreo do serviço contratado, especialmente relativo à pontualidade e atendimento aos padrões contratados, deverá ser apresentada à FlyPrivate o mais breve possível, por escrito e de forma circunstanciada, a fim de que a FlyPrivate possa auxiliar o Usuário junto à companhia de transporte aéreo no cumprimento de suas obrigações.

10.4 Desistência: Excepcionalmente, o Usuário poderá exercer o direito de desistência do voo ou da viagem contratada, caso a companhia de transporte aéreo altere as condições essenciais da contratação, tais como preço e data, ou venha a ficar impossibilitada de cumprir o serviço contratado, sendo o Usuário imediatamente reembolsado de todas as quantias pagas, ou, caso o Usuário prefira, alterar os serviços e eventual variação do preço, devendo comunicar à FlyPrivate a sua decisão no prazo de quatro dias úteis após a recepção da notificação da impossibilidade de cumprimento por parte da FlyPrivate.

10.5 Documentos exigidos ao Usuário: O Usuário e demais acompanhantes usuários do serviço de voo e viagem deverão possuir em boa ordem toda a sua documentação de identificação pessoal e familiar, tais como autorização para menores, passaportes, vistos e certificado de vacinas, que vierem a ser exigidos pelas autoridades.

10.6 Responsabilidade exclusiva do Usuário: Quaisquer fatores de responsabilidade do Usuário que possam impedir ou alterar a prestação do serviço contratado deverão ser assumidos integralmente pelo Usuário, respondendo por custos extraordinários exigidos pelas companhias de transporte aéreo. Eventuais danos causados pelo Usuário ou acompanhante, inclusive em aeronaves e demais equipamentos da companhia de transporte aéreo, serão de responsabilidade exclusiva do Usuário.

10.7 Bagagem: Em hipótese alguma, a FlyPrivate se responsabiliza pela bagagem e demais haveres que o Usuário e demais passageiros transportem consigo.

10.8 Obrigações perante a ANAC: O fornecimento da lista de passageiros é uma exigência da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nos termos da Portaria n. DAC18/DGAC de 12 de Janeiro de 2000, e o Usuário concorda em fornecer antes da partida a lista completa com os dados dos passageiros para cada trecho do voo ou viagem e está ciente que cada passageiro deve realizar uma identificação com foto válido emitido pelo autoridade pública. No caso de qualquer identificação pessoal e/ou informações de segurança inválida, toda e qualquer responsabilidade é do Usuário. O Usuário concorda também que quaisquer erros ou inconsistências na identificação de passageiros serão de sua responsabilidade, inclusive sobre eventuais atrasos nas partidas causados por este motivo.


10.9 Caso Fortuito e Força Maior: A FlyPrivate e a companhia de transporte aéreo não se responsabilizam por fatores externos à suas responsabilidades e alcance, tais como condições meteorológicas, que possam interferir, limitar ou impedir o serviço de voo ou viagem, inclusive cancelamentos efetuados com intuito de preservar e garantir a vida e segurança dos passageiros e tripulantes. Por sua vez, na hipótese do Usuário vir a ser advertido pela companhia de transporte aéreo sobre fatores que possam prejudicar à regular realização do voo ou viagem, o Usuário, caso insista na execução do voo ou viagem, será integralmente responsável por eventuais alterações ou custos adicionais.



11. Considerações Gerais do Site e Operação da FlyPrivate:


11.1 A FlyPrivate se responsabiliza somente por eventuais danos causados ao Usuário por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de agência de viagem e turismo oferecidos no site www.flyprivate.com.br, desde que tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios. Esclareça-se, por oportuno, que a FlyPrivate não se responsabiliza pelos vícios operacionais do serviço contratado pelo Usuário e prestado pela companhia de transporte aéreo ou turismo.


11.2 A FlyPrivate não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A FlyPrivate também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.


11.3 O uso comercial da expressão FlyPrivate como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do FlyPrivate, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse os serviços oferecidos no site www.flyprivate.com.br são de propriedade do FlyPrivate e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa da FlyPrivate. O site www.flyprivate.com.br pode linkar outros sites da rede mundial, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo FlyPrivate, não possuindo controle sobre esses sites nem sendo responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do FlyPrivate para com esses sites e seus conteúdos.


11.4 O Usuário indenizará a FlyPrivate, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer descumprimento dos Termos e Condições Gerais, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.


11.5 Todos os itens destes Termos e Condições Gerais estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento destes Termos e Condições Gerais, as partes elegem o Foro Central da Cidade de São Paulo, renunciando qualquer outro.